No caso de prisão em flagrante, os profissionais do escritório orientam o comportamento mais adequado ao preso durante o interrogatório policial e acompanham pessoalmente todos os atos de lavratura do auto de prisão em flagrante, garantindo que todos os direitos da pessoa que se encontra presa sejam respeitados.
O inquérito policial tem por finalidade a investigação de fatos aparentemente criminosos. A atuação dos profissionais do escritório no âmbito dos inquéritos policiais consiste na apresentação de documentos, elaboração de quesitos, acompanhamento pessoal de todos os atos investigativos e acompanhamento do interrogatório policial do investigado.
O processo criminal tem início com o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público ou pelo Querelante (acusador privado) e tem o seu fim com a sentença de absolvição ou condenação proferida por um Juiz.
A fase de execução penal só existirá no caso de condenação do Réu. No chamado Processo de Execução Criminal (PEC) são analisados todos os pedidos relativos a direitos previstos na Lei de Execução Penal (progressão de regime, saída temporária, remição da pena pelo trabalho e pelo estudo, prisão domiciliar humanitária, discussão a respeito de faltas graves, livramento condicional, dentre outros).
Os Conselhos de Classe (advogados, médicos, contadores, engenheiros) e as Instituições Públicas (Poder Judiciário, Poder Legislativo, Ministério Público, Polícia Civil, Polícia Militar, funcionários públicos em geral) podem instaurar procedimentos administrativos e disciplinares visando a apuração da conduta profissional de seus integrantes ou filiados.
O habeas Corpus é o instrumento de salvaguarda das liberdades individuais por excelência. Pode ser utilizado contra decisões judiciais em que houve o decreto de prisão e pode ser utilizado para corrigir qualquer ilegalidade que possa repercutir na liberdade da pessoa, como por exemplo: indeferimento injustificado de provas, cerceamento de defesa, nulidade processual não reconhecida pelo juiz, regime prisional ilegal, dosimetria da pena, dentre outros inúmeros pontos.
“Transparência e um trabalho impecável, esta é forma que descrevo sua atuação. Tenho total confiança e por isso recomendo.”
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